Código Penal Militar (CPM)

1. Disposições Gerais:

ARTIGO 1. As disposições desse regulamento abrangem todos os que compõem a hierarquia militar.
ARTIGO 2. As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade ao membro da corregedoria que as aplicar ou emitir. Em caso de atrasos, a punição poderá ser agravada para um nível acima. Compete ao membro da corregedoria, no ato de aplicar a punição, esclarecer os motivos e provas que julgue necessárias para o subordinado que cometeu a transgressão.
ARTIGO 3. O militar deve consideração, respeito e acatamento aos seus superiores hierárquicos.
ARTIGO 4. As punições disciplinares só se tornam necessárias quando dela advém benefício para o punido, tratando-se da sua reeducação, organização do departamento e fortalecimento da disciplina e da justiça.
ARTIGO 5. Os limites das punições disciplinares desse Regulamento deverão ser seguidos por todos os militares, sem exceções, seja a transgressão cometida por meio do Habbo ou por meio de grupos e chats oficiais.

2. Transgressões Disciplinares:
Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever do militar.
Parágrafo único: As transgressões disciplinares são classificadas em: • Transgressões levíssimas – Advertência verbal;  • Transgressões leves – Apresentar-armas; • Transgressões medianas – Advertência escrita;  
• Transgressões graves – Rebaixamento; • Transgressões gravíssimas – Demissão ou banimento;
São transgressões disciplinares consideradas levíssimas: 1 – Desobedecer qualquer ordem indireta de seus superiores hierárquicos ou comandos; 2 – Desordem nos comandos estando ou não em atividade; 3 – Deixar de cumprir uma ordem recebida, por negligência; 4 – Não cumprir corretamente suas funções e com erros contínuos, em qualquer serviço ou instrução; 5 – Retirar-se da presença de superior hierárquico sem a devida licença ou ordem para o fazer; 6 – Linguagem e comunicação informal dentro dos quartos e grupos oficiais da FAH; 7 – Ausentar-se no centro da base por um período inferior a 15 segundos; 8 – Falta do uso correto da forma de tratamento (senhor(a) + patente + nick / patente + nick). Não se aplica aos soldados e cabos; 9 – Ausentar-se do lado externo da base; 12 - Não anunciar sentido estando em comando principal ou anunciá-lo com atraso de +2 minutos;
São transgressões disciplinares consideradas leves: 1 – Ausentar-se no centro da base por período superior a 15 segundos; 2 – Ausentar-se em qualquer tipo de acesso, atrapalhando a movimentação; 3 – Ausentar-se estando em atividade ou função dentro da base (Não se aplica a soldados e cabos); 4 – Movimentar-se, falar ou digitar intencionalmente durante algum comando; 5 – Assumir uma função ou se retirar dela sem permissão do comando; 6 – Dirigir-se à sala de ausentes ou de superiores sem permissão do comando; 7 – Tomar decisão de certo assunto sem possuir permissão para tal ação; 8 – Falar sem negrito, com caps lock ou com abreviações repetidas vezes, mesmo após um aviso; 9 – Insistir em pedir testes, treinamentos ou pagamentos; 10 – Trocar de uniforme dentro da base (seja cor, vestimenta ou aparência de pele); 11 – Desrespeitar qualquer policial dentro da base, estando ou não em atividade; 12 – Portar-se inconvenientemente ou sem compostura; 13 – Entrar nas salas/bases com uniforme, missão ou emblema incorreto ao da sua patente, mas COM referência à FAH;  
São transgressões disciplinares consideradas medianas: 1 – Quando houver rejeição por parte do militar de qualquer punição de transgressões leves e levíssimas; 2 – Dirigir-se ou referir-se a um inferior e/ou superior  hierárquico de modo desrespeitoso; 3 – Tentar censurar ou questionar os atos de um superior hierárquico;  4 – Ofender moralmente ou procurar desmotivar outro policial da polícia; 5 – Entrar nas salas/bases com efeitos, cor, vestimenta, uniforme, missão ou emblema SEM referência a FAH; 6 – Desobedecer qualquer ordem direta, com grau mediano de influência, vinda de um superior hierárquico; 7 – Não cumprir com regras impostas nos grupos da FAH, caso seja membro de um das atividades extras; 8 – Envolver-se em assuntos extras, prejudicando seu trabalho e de outros; 9 – Tratar o subordinado hierárquico com injustiça, prepotência ou maus tratos; 10 – Omissão de uma transgressão por parte do superior hierárquico ou do envolvido; 11 – Acusação de uma transgressão sem provas; 12 – Insistir em pedir, diretamente ou indiretamente, promoções, direitos ou direitos administrativos; 13 – Envolver-se em brigas e/ou discussões; 14 – Ironizar e/ou debochar de superiores ou inferiores hierárquicos; 15 – Falsificar autorização/permissão de um superior hierárquico; 16 – Abandonar uma função extra sem o conhecimento do líder.
São transgressões disciplinares consideradas graves: 1 – Colar em algum treinamento teórico da FAH; 2 – Proferir xingamentos ou palavras ofensivas em um local oficial, ofendendo ou intimidando os policiais; 3 – Ocultar o último login (modo offline) sem permissão; 4 – Publicar, comentar ou difundir notícias exageradas de caráter alarmante ou não, que possam gerar polêmica e/ou desconforto; 5 – Utilizar do facebook ou redes sociais para caluniar e difamar os envolvidos em um ocorrido; 6 – Nepotismo; 7 – Falsificação de treinamento; 8 – Abuso de poder; 9 – Faltar com o profissionalismo e utilizar da superioridade para tratar de assuntos pessoais; 10 – Oferecer ou aceitar suborno; 11 – Faltar com a verdade e utilizar do anonimato para prejudicar a FAH e/ou os militares.
São transgressões disciplinares consideradas gravíssimas: 1 – Quando houver rejeição por parte do militar de qualquer punição de transgressões graves e medianas; 2 – Compartilhar informações da FAH com membros não autorizados, como: colas, pontos, testes, etc; 3 – Envolver-se direta ou indiretamente em outras organizações militares; 4 – Insistir em proferir xingamentos ou palavras ofensivas em um local oficial, ofendendo ou intimidando os militares; 5 – Dar, vender, emprestar ou trocar seus acessos (habbo, fórum, facebook) para outros; 6 – Compartilhamento de conta, com consequências graves para a FAH (ataques, insultos, quebra de informações); 7 – Divulgação ou solicitação de scripts e/ou documentos oficiais da polícia; 8 – Cometer discriminação relacionada a raça, orientação sexual, religião ou credo; 9 – Falsificação de cargo; 10 – Atacar os quartos oficiais da pFAH; 11 – Reunir militares e/ou ex-militares com a intenção de promover a discórdia ou o desconforto da FAH e/ou dos militares; 12 – Pedir ou oferecer favores pessoais em troca de privilégios na FAH; 13 – Badernar nos quartos ou localidades oficiais da Força Aérea.
Parágrafo único: Não será considerado como punição disciplinar a repreensão que o superior hierárquico fizer ao subordinado durante o trabalho exercido em base, mostrando-lhe alguma irregularidade do trabalho ou chamando sua atenção para o ato que possa trazer como consequência uma punição.

ATENÇÃO:
O militar autor de uma punição injusta será punido com sua própria punição irregular. Está devidamente proibido de punir sem que esteja na sala, evitar constrangimentos.





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